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Legislação Citada
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Texto

Autoria: Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette (Zoio) - Requerimento nº 167 de 2025 (Requerimento nº 167 de 2025)

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Autoria

Autor

Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette (Zoio)

Primeiro Autor

Sim

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