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Legislação Citada
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Relatoria
Texto

Autoria: Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine) - Requerimento nº 81 de 2024 (Requerimento nº 81 de 2024)

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Autoria

Autor

Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine)

Primeiro Autor

Sim

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