Requerimento nº 307 de 2019 não possui Texto Articulado.
Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer das Comissões nº 362 de 2023 (Parecer das Comissões nº 362 de 2023)
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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