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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 - Anexada: Parecer das Comissões nº 94 de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)

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Matéria Anexada

Data Anexação

19/03/2024

Data Desanexação

 
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