Parecer Jurídico nº 178 de 2023 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2023 - Anexada: Parecer das Comissões nº 470 de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2023)
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19/12/2023
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