Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023 - Anexada: Emenda nº 16 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/12/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação