Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023 - Anexada: Parecer das Comissões nº 451 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/12/2023
Data Desanexação