Principal: Emenda Substitutiva nº 2 de 2023 - Anexada: Parecer Jurídico nº 172 de 2023 (Emenda Substitutiva nº 2 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/12/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação