Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023 - Anexada: Parecer das Comissões nº 412 de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/11/2023
Data Desanexação