Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023 - Anexada: Parecer Jurídico nº 143 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/10/2023
Data Desanexação