Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023 - Anexada: Parecer das Comissões nº 238 de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
01/08/2023
Data Desanexação