Principal: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 - Anexada: Parecer Jurídico nº 67 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/05/2023
Data Desanexação