Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 - Anexada: Parecer das Comissões nº 149 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/05/2023
Data Desanexação