Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022 - Anexada: Parecer Jurídico nº 59 de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/04/2022
Data Desanexação