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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 - Anexada: Parecer Jurídico nº 51 de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022)

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Matéria Anexada

Data Anexação

19/04/2022

Data Desanexação

 
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