Parecer das Comissões nº 106 de 2023 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 - Anexada: Parecer Agente Técnico das Comissões nº 30 de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022)
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18/04/2022
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