Indicação nº 49 de 2013 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021 - Anexada: Parecer Agente Técnico das Comissões nº 61 de 2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021)
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19/11/2021
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