Principal: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 - Anexada: Parecer Jurídico nº 58 de 2021 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/06/2021
Data Desanexação