Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019 - Anexada: Parecer das Comissões nº 216 de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/10/2019
Data Desanexação