Principal: Substitutivo nº 4 de 2019 - Anexada: Emenda nº 4 de 2019 (Substitutivo nº 4 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/08/2019
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação