Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2019 - Anexada: Parecer Jurídico nº 62 de 2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
31/07/2019
Data Desanexação