Principal: Substitutivo nº 15 de 2017 - Anexada: Parecer Jurídico nº 58 de 2017 (Substitutivo nº 15 de 2017)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
03/04/2017
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação