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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2016 - Anexada: Parecer Jurídico nº 101 de 2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2016)

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Matéria Anexada

Data Anexação

05/12/2016

Data Desanexação

 
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