Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025 - Anexada: Parecer das Comissões nº 53 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/03/2026
Data Desanexação