Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 - Anexada: Parecer das Comissões nº 32 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/02/2026
Data Desanexação