Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025 - Anexada: Mensagem Aditiva nº 7 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/12/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação