Principal: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 - Anexada: Parecer Jurídico nº 45 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/03/2025
Data Desanexação