Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024 - Anexada: Parecer das Comissões nº 236 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/08/2024
Data Desanexação