Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 99

Ano: 2010

Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÇO E TRANSFERENCIA DE DOTACOES CONSIGNADAS NO DECRETO Nº 4.540/2.010 - ORCAMENTO DE 2.010, NA LEI Nº 5.175/2.009 - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DE 2.010 E NA LEI Nº 5.222/2.009 - PLANO PLURIANUAL - PPA DE 2010 A 2013 E ALTERACOES, PARA REPRIORIZACAO DAS ACOES NO AMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDENCIAS CORRELATAS.