Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2010)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| COSPAP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| COSPAP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |