Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 47
Ano: 2010
Ementa: AUTORIZA O MUNÍCPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO DECRETO Nº 4.540/2.010 - ORÇAMENTO DE 2.010, NA LEI Nº 5.175/2009 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.010 E NA LEI Nº 5.222/2009 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2010 A 2013 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO AMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.