Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 87
Ano: 2010
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A CONSULTA AOS CONSELHOS TUTELAR E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL.