Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 76
Ano: 2010
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - R.E.T. NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.