Acompanhamento de Matéria

Tipo: IND - Indicação

Número: 43

Ano: 2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 95 E 97 DA LEI Nº 3.040, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.993 (COM ATEPROJETO DE LEI).