Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 12/2026 - DISTRIBUIÇÃO | Circular | 06/03/2026 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 12-2026 - Distribuição PL 22 a 27-2026 E PDL 3-2026.pdf |