Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 25 de 2026 | 05/03/2026 |
| Parecer das Comissões nº 62 de 2026 | 11/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 25 de 2026 | 05/03/2026 |
| Parecer das Comissões nº 62 de 2026 | 11/03/2026 |