Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 11/2026 - ORDEM DO DIA | Circular | 27/02/2026 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 11-2026 - Ordem do Dia da Sessão Ord. de 3 de MAR de 2026.pdf |