Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 21 de 2026 | 25/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 43 de 2026 | 26/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 50 de 2026 | 27/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 21 de 2026 | 25/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 43 de 2026 | 26/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 50 de 2026 | 27/02/2026 |