Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 9/2026 - ORDEM DO DIA | Circular | 20/02/2026 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 09-2026 - Ordem do Dia da Sessão Ord. de 24 de FEV de 2026.pdf |
| 7/2026 - DISTRIBUIÇÃO | Circular | 19/02/2026 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 07-2026 - Distribuição PL 14 a 16-2026 E PDL 2-2026.pdf |