Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 2º-A E DO ART. 21-A NA LEI MUNICIPAL Nº 5.865, DE 27 DE JUNHO DE 2014, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA