Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 9 de 2026 | 06/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 20 de 2026 | 11/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 9 de 2026 | 06/02/2026 |
| Parecer das Comissões nº 20 de 2026 | 11/02/2026 |