Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE À EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E À EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA (EAP), CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 7.591/2025.