Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 159/2025 - APROVADO | Folha de Votação Nominal | 10/12/2025 | PRESIDÊNCIA | 31a_sessao_ordinaria_09_12_2025_-_votacao-4.pdf |
| 73/2025 - ORDEM DO DIA | Circular | 05/12/2025 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 73-2025 - Ordem do Dia Sessão Ord. 09-12-2025.pdf |
| 72/2025 - DISTRIBUIÇÃO | Circular | 04/12/2025 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 72-2025 - DISTRIBUIÇÃO PL 159 a 163 - PLC 19 E PDL 14 E 15-2025.pdf |