Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 154

Ano: 2025

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC- PARALISIA CEREBRAL) EM CRIANÇAS DE DOIS A TRÊS ANOS DE IDADE, NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI (LEI JUAN PABLO DA SILVA).