Documentos Acessórios (Emenda nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| EM 2 AO SUBST. PL 82/2025 - APROVADO | Folha de Votação Nominal | 17/11/2025 | PRESIDÊNCIA | 28a_sessao_ordinaria_11_11_2025_-_votacao-24.pdf |