Documentos Acessórios (Emenda nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EM 1 AO PLC 10/2025 - APROVADO | Folha de Votação Nominal | 12/09/2025 | PRESIDÊNCIA | 21a_sessao_ordinaria_09_09_2025_-_votacao-16.pdf |