Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 51/2025 - DISTRIBUIÇÃO | Circular | 12/09/2025 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 51-2025 - DISTRIBUIÇÃO PL 115 a 117 E PDL 8 a 10-2025.pdf |
| 71/2025 - ORDEM DO DIA | Circular | 27/11/2025 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 71-2025 - Ordem do Dia Sessão Ord. 02-12-2025.pdf |