Documentos Acessórios (Emenda Substitutiva nº 6 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| EM SUBSTIT AO PL 77/2024 - APROVADO 2º TURNO | Folha de Votação Nominal | 20/06/2024 | PRESIDÊNCIA | 16a_sessao_ordinaria_18_06_24.pdf_-_votacao-3.pdf |
| EM SUBSTIT AO PL 77/2024 - APROVADO 1º TURNO | Folha de Votação Nominal | 06/06/2024 | PRESIDÊNCIA | 14a_sessao_ordinaria_04_06_24_-_votacao-13.pdf |