Documentos Acessórios (Emenda Substitutiva nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EM SUBSTITUTIVA AO PLC 10/2023 - VISTAS | Folha de Votação Nominal | 14/12/2023 | PRESIDÊNCIA | 35a_sessao_ordinaria_-_12_-12_-_2023_-_votacao-32.pdf |
| EM SUBSTITUTIVA AO PLC 10/2023 - APROVADO | Folha de Votação Nominal | 20/12/2023 | PRESIDÊNCIA | 36a_sessao_ordinaria__-_19-12-2023_-_votacao-32.pdf |