Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 85/2023 - DISTRIBUIÇÃO | Circular | 19/09/2023 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 85-2023 - Distribuição PL 133 e 137-2023.pdf |
| 93/2023 - ORDEM DO DIA | Circular | 11/10/2023 | PRESIDÊNCIA | Of. Circular 93-2023 - Ordem do dia Sessão Ordinária de 17-10-2023.pdf |
| PL 133/2023 - APROVADO | Folha de Votação Nominal | 19/10/2023 | PRESIDÊNCIA | 17-10-2023_-_29a_sessao_ordinaria_-_pauta-11.pdf |